Fundo de Previdência do Município de Bom Conselho


Bom Conselho, Estado de Pernambuco


Prorrogado prazo para certificação da ANBID
REGIMES PRÓPRIOS: Prorrogado para 2011 prazo de certificação de 1 mil municípios
09/12/2009
O Ministério da Previdência Social publicará, nos próximos dias, portaria prorrogando de 31 de dezembro deste ano para 30 de junho de 2011 a certificação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de mil municípios, com patrimônio de até R$ 5 milhões investidos no mercado financeiro. O ministério atendeu pedido da Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (Aneprem), devido a dificuldades dos pequenos municípios em obter a certificação na área de gestão dos recursos previdenciários. 

Para o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, não seria justo criar obstáculos aos municípios que ainda não têm condições de obter a qualificação, provocando prejuízo à condução de políticas e programas locais, principalmente porque muitas das dificuldades que enfrentam não são de sua responsabilidade. 

“Podemos construir em 2010, juntamente com as instituições que atuam no segmento dos RPPS, um processo de qualificação com mais tranquilidade desses gestores, o que é importante para a qualidade da administração dos regimes”, defende o secretário. 

Diferenças regionais, dificuldade de acesso aos grandes centros, falta de informatização, pouca infraestrutura e custo elevado para a realidade financeira dos RPPS dos mil municípios são apontados pelo presidente da Aneprem, Luciano Fernandes, como as principais dificuldades enfrentadas para que os gestores dos regimes próprios consigam a certificação. 

Fernandes faz questão de destacar que a instituição que preside é favorável à certificação, embora seja necessário levar em consideração as diferenças entre grandes e pequenos municípios. “A exigência da certificação veio para proteger não só os recursos financeiros, mas os RPPS como um todo. No entanto, não podemos tratar todos os municípios com a mesma regra”, disse Fernandes. 

Schwarzer explicou que os recursos dos RPPS desses mil municípios representam 5% do total de investimentos aplicados no mercado financeiro, que atualmente somam R$ 40,3 bilhões. Esse é o patrimônio atual dos planos de previdência da União, de 22 RPPS estaduais capitalizados e de 1.871 municípios. 

“O programa de certificação dos dirigentes dos regimes próprios é um sucesso, pois os gestores dos regimes que representam 95% do estoque de recursos aplicados no mercado financeiro serão certificados até o final de 2009”, frisa o secretário. 

Profissionalização – Os RPPS estão sob processo intenso de profissionalização de seus dirigentes, cumprindo um programa de modernização e qualificação, que agora será concluído em junho de 2011 com esses mil municípios. 

Até dezembro deste ano, todos os RPPS municipais e estaduais - com recursos entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões aplicados no mercado financeiro - terão que comprovar ao MPS que os administradores dessas aplicações obtiveram certificação na área de gestão. Em 1º de julho passado terminou o prazo para os regimes próprios municipais com patrimônio de R$ 10 milhões ou mais apresentarem a certificação. 

A maior parte dos planos optou pela Certificação Profissional da Associação Nacional dos Bancos de Investimento (Anbid), Série A-10, a “CPA-10”, embora sejam aceitos certificados equivalentes. 

Os planos de previdência integrantes do RPPS que deixarem de apresentar a certificação de pelo menos um de seus gestores correm o risco de não obter a Certificação de Regularidade Previdenciária (CRP), concedido pelo MPS. O município que tiver o seu plano do RPPS sem certificado não poderá celebrar acordos, contratos ou convênios com a União, nem esta fazer transferências voluntárias. O impedimento é estendido para os financiamentos em instituições financeiras federais.

Fonte: MPS